Decisões da justiça alteram análise de direito a benefícios no INSS

O INSS tem os procedimentos a serem seguidos durante a análise de um benefício estabelecidos em instrução normativa, leis e decretos específicos, porém em algumas situações o judiciário em defesa de interesses da população determina mudanças na forma de analisar um requerimento através de liminares obtidas por ação civil pública que geralmente é proposta pelo Ministério público ou defensoria pública. A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Existem várias ações civis publicas em vigor, e abaixo relacionamos algumas que podem ter abrangência em todo território nacional ou apenas em uma determinada região.Face à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.38.00 005945-2, a qual determinou que o INSS, no âmbito do território da Seção Judiciária de Minas Gerais, que na análise dos requerimentos de benefício assistencial não compute, no cálculo da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa idosa ou deficiente física integrante do grupo familiar. Considerar-se-á idoso o membro do grupo com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e pessoa com deficiência, o membro do grupo assim declarado, após avaliação médico-pericial, não sendo necessária a realização de avaliação social. (Estadão)

Deixe uma resposta