MP-BA pede cumprimento de ‘Lei da Antibaixaria’ em contratos do Carnaval

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Estado da Bahia e o Município de Salvador que fiscalizem artistas, blocos e outras entidades carnavalescas, que forem financiados com recursos públicos para cumprirem a “Lei Antibaixaria” e a Lei Municipal 8.826/2012. A promotora de Justiça Lívia Santana ainda pede que se apliquem as penalidades previstas, sobretudo aos artistas, bandas e blocos mencionados no relatório 2017, produzido pelo Observatório da Discriminação Racial LGBT e Violência contra a Mulher. O MP pede que o Estado e Município façam constar nos contratos as cláusulas de advertência e que determinem a fiscalização dos blocos que estejam violando a determinação do art. 41, do Estatuto do Carnaval, que estabelece que o trio elétrico e o carro de som deverão ter afixados em suas laterais mensagens com o seguinte teor: “exploração sexual de crianças e adolescentes, discriminação racial, homofobia e violência contra a mulher são crimes! Denuncie! Disque 100!”.