Deputados vão ao STF contra PEC da reforma da Previdência

Deputados vão ao STF contra PEC da reforma da Previdência

Um grupo de 28 deputados federais da oposição foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência. A ação visa suspender a tramitação da PEC até o julgamento final do mandado de segurança -ato contra ação que ofende o direito líquido e certo de uma pessoa. Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada pelo Executivo à Câmara em 5 de dezembro sem que a proposta tivesse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. Outras duas ações estão no STF contestando a PEC. Foram apresentadas em formato de ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) -tipo de ação que questiona a constitucionalidade de um assunto. Nesta quarta (15) a CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) impetrou uma ADPF questionando a tramitação da PEC da Previdência. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestou contra a outra ADPF, apresentada no fim de 2016 pela CNTQ (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química). A relatora das ADPF é a ministra Rosa Weber.